HC 693187 - DECISAO

HC 693187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos suficientes (aproximadamente 860 g de droga apreendida, arma/munição na residência, indícios de atuação conjunta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve excesso de prazo, diante da evolução processual demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: Felipe Ramos Santos; Paciente: Maria de Jesus dos Santos Ramos; Paciente: Maylon Barboza da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Felipe Ramos Santos

Paciente

Maria de Jesus dos Santos Ramos

Paciente

Maylon Barboza da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos suficientes (aproximadamente 860 g de droga apreendida, arma/munição na residência, indícios de atuação conjunta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve excesso de prazo, diante da evolução processual demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.