HC 692016 - ACORDAO

HC 692016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da ordem de inquirição das testemunhas (art. 563 do CPP), as provas obtidas na diligência foram consideradas lícitas diante de fundadas razões surgidas no curso do cumprimento de mandado que autorizaram ingresso e busca, e houve intimação do julgamento da apelação por publicação no DJe do TJSP.

Parties
Agravante: Fabiane Cristina de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Nulidade Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP, Nulidade De Provas Obtidas Em Diligência De Prisão Em Flagrante, Nulidade De Julgamento De Apelação Por Ausência De Intimação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Nulidade Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP Nulidade De Provas Obtidas Em Diligência De Prisão Em Flagrante Nulidade De Julgamento De Apelação Por Ausência De Intimação

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Parties

Fabiane Cristina de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução por inobservância do art. 212 do CPP
  2. 2 Nulidade das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante
  3. 3 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da ordem de inquirição das testemunhas (art. 563 do CPP), as provas obtidas na diligência foram consideradas lícitas diante de fundadas razões surgidas no curso do cumprimento de mandado que autorizaram ingresso e busca, e houve intimação do julgamento da apelação por publicação no DJe do TJSP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada