AREsp 1983137 - DECISAO

AREsp 1983137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de materialidade por suposta quebra da cadeia de custódia e incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, entre outras) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia firmemente assentado a existência de prova apta a amparar a condenação.

Parties
Agravante: JULIANO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e comprovação da materialidade
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de materialidade por suposta quebra da cadeia de custódia e incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, entre outras) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia firmemente assentado a existência de prova apta a amparar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.