AREsp 1936013 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolado em 7/4/2021, com termo final em 6/4/2021) e a parte não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, determinando a preclusão e a inexigibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIORDINIS FELIPE MARCONDES VAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos +1 more

Case Brief

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Parties

DIORDINIS FELIPE MARCONDES VAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo recursal
  2. 2 Se houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a justificar a aplicação do redutor legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolado em 7/4/2021, com termo final em 6/4/2021) e a parte não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, determinando a preclusão e a inexigibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.