AREsp 1983098 - DECISAO

AREsp 1983098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria da via extraordinária ao STF (art.102, III, CF), o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e a segunda controvérsia padece de fundamentação suficiente quanto à indicação de dispositivos legais, incindindo a Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade De Provas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso) +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XI, CF/88 (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria da via extraordinária ao STF (art.102, III, CF), o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e a segunda controvérsia padece de fundamentação suficiente quanto à indicação de dispositivos legais, incindindo a Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.