AREsp 1918585 - DECISAO

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Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS SILVA; Réu: CRISTIANO PEREIRA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS SILVA

Agravante

CRISTIANO PEREIRA LOPES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e suficiência probatória
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)