HC 699623 - DECISAO

HC 699623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por se reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e fixação de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: AILTON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Pena De Multa

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Parties

AILTON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por se reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e fixação de 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime de cumprimento da pena em regime aberto