HC 699857 - DECISAO

HC 699857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto a alegações que implicariam supressão de instância ou revolvimento probatório, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública por não haver demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância, procedendo ao redimensionamento da dosimetria da pena nos termos explicitados no acórdão.

Parties
Paciente: ELSON ROBSON SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente: afastada a agravante da calamidade pública e redimensionada a pena; habeas corpus não conhecido quanto a outras pretensões que implicariam revolvimento do conjunto probatório ou supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio +1 more

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Parties

ELSON ROBSON SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suspeita fundada versus denúncia anônima e busca domiciliar
  2. 2 inexpressividade da droga e distinção entre uso próprio e tráfico
  3. 3 autoria e materialidade das infrações (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto a alegações que implicariam supressão de instância ou revolvimento probatório, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública por não haver demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância, procedendo ao redimensionamento da dosimetria da pena nos termos explicitados no acórdão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: afastada a agravante da calamidade pública e redimensionada a pena; habeas corpus não conhecido quanto a outras pretensões que implicariam revolvimento do conjunto probatório ou supressão de instância

Orders

  • Afasto a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensiono a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e para 1.632 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão