HC 699047 - DECISAO

HC 699047 - DECISAO

Denega-se a ordem porque: (i) a redução da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância; (ii) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada por fundamentação concreta da instância de origem, que evidenciou dedicação a atividades criminosas e integração com outros traficantes por depoimentos e interceptações; (iii) o regime inicial fechado mostrou-se adequado ante a quantidade de droga apreendida (3 kg de maconha e 1 kg de cocaína) e circunstância judicial desfavorável; e (iv) a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a sua substituição por...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque: (i) a redução da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância; (ii) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada por fundamentação concreta da instância de origem, que evidenciou dedicação a atividades criminosas e integração com outros traficantes por depoimentos e interceptações; (iii) o regime inicial fechado mostrou-se adequado ante a quantidade de droga apreendida (3 kg de maconha e 1 kg de cocaína) e circunstância judicial desfavorável; e (iv) a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a sua substituição por...

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.