AREsp 1991128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo pacífico o entendimento do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não houve tempestividade.

Parties
Agravante: ROBERTO GONCALVES LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO GONCALVES LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por excesso de prazo
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo pacífico o entendimento do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não houve tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade