HC 690142 - DECISAO

HC 690142 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ARAUJO CECILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fixação De Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fixação De Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS ARAUJO CECILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva