HC 694561 - ACORDAO

HC 694561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a eventual exclusão do aumento da pena-base não alteraria o quantum final em razão da atenuante reconhecida (retorno ao mínimo legal) e porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu que o réu se dedicava ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉLUIZ PRODÓSSIMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 (redutor), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 (redutor) Regime Prisional

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Parties

JOSÉLUIZ PRODÓSSIMO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a eventual exclusão do aumento da pena-base não alteraria o quantum final em razão da atenuante reconhecida (retorno ao mínimo legal) e porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu que o réu se dedicava ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus