HC 651336 - ACORDAO

HC 651336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do agravante de que a droga se destinava ao uso próprio não constitui reconhecimento de traficância apto a autorizar a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ); simultaneamente manteve-se o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzindo a pena em face da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de habitualidade ou integração em organização criminosa, fixando regime semiaberto e multa diária.

Parties
Agravante: MURILO PAIVA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MURILO PAIVA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do agravante de que a droga se destinava ao uso próprio não constitui reconhecimento de traficância apto a autorizar a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ); simultaneamente manteve-se o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzindo a pena em face da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de habitualidade ou integração em organização criminosa, fixando regime semiaberto e multa diária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.