HC 708522 - DECISAO

HC 708522 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na hipótese, pois apesar de duas audiências frustradas, a instrução encontra-se designada em data próxima (07/12/2021), não havendo desídia do Estado nem desproporcionalidade patente entre a duração da prisão preventiva e a pena em abstrato; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para salvaguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: EMANUEL ISAC DA SILVA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado Ceará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

EMANUEL ISAC DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Ceará

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na hipótese, pois apesar de duas audiências frustradas, a instrução encontra-se designada em data próxima (07/12/2021), não havendo desídia do Estado nem desproporcionalidade patente entre a duração da prisão preventiva e a pena em abstrato; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para salvaguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.