HC 670939 - DECISAO

HC 670939 - DECISAO

Havendo nos autos a confissão do paciente Cleiton de que transportava drogas com finalidade de comércio, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; contudo, como essa atenuante foi compensada integralmente pela reincidência, a pena intermediária permanece inalterada e foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para Cleiton Santos Neves de Oliveira, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente/condenado: Cleiton Santos Neves de Oliveira; Co Réu/condenado: Jeferson; Parte Acusadora/parte Interessada: Ministério Público; Órgão De Defesa/representante Do Acusado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/reconsideração Parcial Da Decisão Impugnada
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão e fixar a pena do agravante Cleiton Santos Neves de Oliveira em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

Cleiton Santos Neves de Oliveira

Agravante/paciente/condenado

Jeferson

Co Réu/condenado

Ministério Público

Parte Acusadora/parte Interessada

Defensoria Pública

Órgão De Defesa/representante Do Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/reconsideração Parcial Da Decisão Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Distinção entre confissão de posse para uso próprio e reconhecimento da traficância
  3. 3 Compensação entre atenuante e agravante (reincidência) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a confissão do paciente Cleiton de que transportava drogas com finalidade de comércio, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; contudo, como essa atenuante foi compensada integralmente pela reincidência, a pena intermediária permanece inalterada e foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para Cleiton Santos Neves de Oliveira, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão e fixar a pena do agravante Cleiton Santos Neves de Oliveira em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

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