AREsp 1890421 - DECISAO

AREsp 1890421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência de associação para o tráfico, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual apresentou decisão motivada com elementos probatórios suficientes que respaldam a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE BRITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 configuração da associação para o tráfico (estabilidade, permanência, habitualidade)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência de associação para o tráfico, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual apresentou decisão motivada com elementos probatórios suficientes que respaldam a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.