HC 663992 - DECISAO

HC 663992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: houve perda do objeto quanto ao alegado excesso de prazo pela decisão da apelação; não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório; o afastamento do reduzido do art.33,§4º foi adequadamente motivado pela conjugação da quantidade/natureza da droga com outras circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; a fixação do regime fechado está fundamentada na natureza e quantidade apreendidas (247 porções), e o reexame de provas é inviável nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Excesso De Prazo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RODRIGO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33,§4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: houve perda do objeto quanto ao alegado excesso de prazo pela decisão da apelação; não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório; o afastamento do reduzido do art.33,§4º foi adequadamente motivado pela conjugação da quantidade/natureza da droga com outras circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; a fixação do regime fechado está fundamentada na natureza e quantidade apreendidas (247 porções), e o reexame de provas é inviável nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.