RHC 150943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação da integridade física constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus, sendo inadmissível sua apreciação no agravo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de entorpecentes e apontamento como autor de roubo com uso de arma de fogo), e não cabe ao habeas corpus reexaminar questões de autoria ou o conjunto fático-probatório, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agora Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Roubo Prisão Preventiva Inovação Recursal Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agora Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à alegação de violação da integridade física
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação da integridade física constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus, sendo inadmissível sua apreciação no agravo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de entorpecentes e apontamento como autor de roubo com uso de arma de fogo), e não cabe ao habeas corpus reexaminar questões de autoria ou o conjunto fático-probatório, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.