HC 669759 - DECISAO

HC 669759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há prova de violação à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a condenação por tráfico com conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim, autos de apreensão, laudos e mídia), cuja reanálise é vedada em habeas corpus, e legitimou o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Paciente: FELIPE DE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido) com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Restrição Ao Reexame De Provas Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Regime Prisional Prova Testemunhal Policial Restrição Ao Reexame De Provas Em HC

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Parties

FELIPE DE MORAES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há prova de violação à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a condenação por tráfico com conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim, autos de apreensão, laudos e mídia), cuja reanálise é vedada em habeas corpus, e legitimou o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido) com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se