RHC 153191 - DECISAO

RHC 153191 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abandono De Incapaz, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abandono De Incapaz Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP que veda prisão domiciliar quando o delito for cometido contra o próprio filho ou dependente

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.