HC 689066 - DECISAO

HC 689066 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria foi fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela nocividade da droga e maus antecedentes, e a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi assentada em conclusão fático-probatória (uso do quarto do adolescente como depósito), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIANDERSON MORAIS MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

THIANDERSON MORAIS MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria foi fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela nocividade da droga e maus antecedentes, e a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi assentada em conclusão fático-probatória (uso do quarto do adolescente como depósito), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.