AREsp 1988546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, a análise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da atenuante da confissão diante da prisão em flagrante e da negativa de parte da acusação, bem como pela ocorrência da causa de aumento pelo envolvimento do adolescente.

Parties
Agravante: DANIELA DA CUNHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIELA DA CUNHA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 244-B do ECA quanto à ausência de prova de participação de adolescente e à impossibilidade de condenação por corrupção de menores
  2. 2 alegada violação do art. 65, III, alínea 'd' do Código Penal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, a análise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da atenuante da confissão diante da prisão em flagrante e da negativa de parte da acusação, bem como pela ocorrência da causa de aumento pelo envolvimento do adolescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.