HC 675225 - DECISAO

HC 675225 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se ofensa à dosimetria; considerando que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar a convicção e que há dupla reincidência específica, aplicou-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo o acréscimo de 1/3 para 1/6 na segunda fase e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcio Hudson Ricardo dos Reis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena na segunda fase
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

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Parties

Marcio Hudson Ricardo dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e valoração da confissão extrajudicial
  2. 2 efeitos da retratação sobre a confissão
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se ofensa à dosimetria; considerando que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar a convicção e que há dupla reincidência específica, aplicou-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo o acréscimo de 1/3 para 1/6 na segunda fase e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena na segunda fase

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas na segunda fase, aplicando compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência e fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.