HC 707587 - DECISAO

HC 707587 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a aplicação da minorante do art.33, §4º já foi objeto de análise no HC 678.861/SP (não conhecida nesta via) e porque a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente na quantidade expressiva de droga apreendida (869,68 g de Cannabis sativa) e nos indicativos de habitualidade e dedicação à atividade criminosa, tornando inadequada a redução de pena ou a fixação de regime mais brando, conforme legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente / Ré: Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Prova Obtida Em Estado De Flagrância, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Prova Obtida Em Estado De Flagrância +1 more

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Parties

Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva

Paciente / Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Nulidade por suposta prova obtida diante de violação de domicílio vs. estado de flagrância

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a aplicação da minorante do art.33, §4º já foi objeto de análise no HC 678.861/SP (não conhecida nesta via) e porque a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente na quantidade expressiva de droga apreendida (869,68 g de Cannabis sativa) e nos indicativos de habitualidade e dedicação à atividade criminosa, tornando inadequada a redução de pena ou a fixação de regime mais brando, conforme legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.