AREsp 1860725 - DECISAO

AREsp 1860725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo quanto ao mérito das alegações de litispendência, insuficiência de provas, configuração de associação e inaplicabilidade da majorante do art. 40, III, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à prova colhida; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por força da jurisprudência da Terceira Seção, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução das sanções na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO; Corréu: MICHEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; todavia, concedi habeas corpus de ofício para reconhecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Majorante Art. 40, III, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Litispendência Majorante Art. 40, III Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Recorrente

MICHEL OLIVEIRA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 insuficiência de provas/dolo para o crime de tráfico
  3. 3 configuração de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo quanto ao mérito das alegações de litispendência, insuficiência de provas, configuração de associação e inaplicabilidade da majorante do art. 40, III, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à prova colhida; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por força da jurisprudência da Terceira Seção, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução das sanções na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; todavia, concedi habeas corpus de ofício para reconhecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida