HC 708395 - DECISAO

HC 708395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante em 1/2 na quantidade e natureza da droga apreendida, decisão que não se mostrou desarrazoada nem passível de reexame desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)

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Parties

LUAN FERNANDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação do quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante em 1/2 na quantidade e natureza da droga apreendida, decisão que não se mostrou desarrazoada nem passível de reexame desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.