HC 674898 - DECISAO

HC 674898 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção ex officio: a entrada no domicílio teve justa causa (denúncia anônima e visualização do réu fracionando droga pela janela), as provas foram repetidas e validadas em juízo, e o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena, inclusive pela existência de elementos que apontaram dedicação do agente à atividade criminosa e integração a facção; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES HENICKA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002426-93.2020.8.21.0047); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Versus Revisão De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES HENICKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002426-93.2020.8.21.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção ex officio: a entrada no domicílio teve justa causa (denúncia anônima e visualização do réu fracionando droga pela janela), as provas foram repetidas e validadas em juízo, e o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena, inclusive pela existência de elementos que apontaram dedicação do agente à atividade criminosa e integração a facção; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.