AREsp 1824959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Entendeu-se não ter havido cerceamento de defesa no indeferimento da diligência, por decisão motivada e por ausência de imprescindibilidade da prova; considerou-se idônea a fundamentação para a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006); e manteve-se a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por entendimento de que o condenado se dedicava ao tráfico, sendo necessária reavaliação de provas para decidir de forma diversa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE RIBEIRO ALVES DE JESUS; Parte Interessada (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Produção De Provas +3 more

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Parties

KAIQUE RIBEIRO ALVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência para obtenção de trajetos da viatura policial
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Entendeu-se não ter havido cerceamento de defesa no indeferimento da diligência, por decisão motivada e por ausência de imprescindibilidade da prova; considerou-se idônea a fundamentação para a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006); e manteve-se a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por entendimento de que o condenado se dedicava ao tráfico, sendo necessária reavaliação de provas para decidir de forma diversa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publíque-se.
  • Intimem-se.