HC 649512 - DECISAO

HC 649512 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório que evidencia habitualidade e dedicação do agente ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, dinheiro, comprovantes, documentos de terceiros, múltiplos celulares e relatos de abastecimento de bocas de fumo); sendo matéria fático-probatória, sua reanálise é inviável em habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLLON DA SILVA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0004830-77.2016.8.12.0021); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese N. 712)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Repercussão Geral (tese N. 712)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MARLLON DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0004830-77.2016.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório que evidencia habitualidade e dedicação do agente ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos, dinheiro, comprovantes, documentos de terceiros, múltiplos celulares e relatos de abastecimento de bocas de fumo); sendo matéria fático-probatória, sua reanálise é inviável em habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.