AREsp 1994734 - DECISAO

AREsp 1994734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: (i) a alegação relativa ao art. 28/Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; (ii) diversas alegações eram genéricas ou sem indicação normativa suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) não é possível deduzir violação de norma federal com base em resolução do Senado, inviabilizando o recurso nessa parte; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA RIBEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Ímpropria Utilização De Resolução Como Fundamento De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Ímpropria Utilização De Resolução Como Fundamento De Recurso

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Parties

BRUNO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificação do crime de tráfico (art. 28 e §2º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado versus regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: (i) a alegação relativa ao art. 28/Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; (ii) diversas alegações eram genéricas ou sem indicação normativa suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) não é possível deduzir violação de norma federal com base em resolução do Senado, inviabilizando o recurso nessa parte; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.