AREsp 1992153 - DECISAO

AREsp 1992153 - DECISAO

O Tribunal a quo e a instância especial verificaram que a quantidade e diversidade de entorpecentes, mensagens apreendidas, testemunhos e bens incompatíveis com rendimentos lícitos demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI MICKNOWSKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI MICKNOWSKI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo e a instância especial verificaram que a quantidade e diversidade de entorpecentes, mensagens apreendidas, testemunhos e bens incompatíveis com rendimentos lícitos demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.