HC 711402 - DECISAO

HC 711402 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus quanto à majoração da pena-base, pois a quantidade e a variedade de entorpecentes suportaram a elevação; contudo, ausentes elementos além da mera quantidade que comprovem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa; assim, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: MONIKE GONÇALVES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MONIKE GONÇALVES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria - majoração da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus quanto à majoração da pena-base, pois a quantidade e a variedade de entorpecentes suportaram a elevação; contudo, ausentes elementos além da mera quantidade que comprovem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa; assim, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.