REsp 1918918 - ACORDAO

REsp 1918918 - ACORDAO

Havia fundada suspeita e elementos concretos que legitimaram a entrada policial e a prisão em flagrante no domicílio por se tratar de crime permanente, bem como provas e circunstâncias (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, reincidência) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado; a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Crime Permanente, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e alegada violação de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita e elementos concretos que legitimaram a entrada policial e a prisão em flagrante no domicílio por se tratar de crime permanente, bem como provas e circunstâncias (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, reincidência) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado; a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.