RHC 151930 - DECISAO

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Embora o tráfico possa configurar crime permanente, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; por consequência, a apreensão derivada desse ingresso é prova ilícita e deve ser anulada, tornando-se prejudicadas as demais alegações relacionadas à impetração.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDEVAN DAVID QUIRINO LESSA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Entrada Forçada +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEVAN DAVID QUIRINO LESSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito') e aplicação da flagrância prolongada
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar em período noturno

Ratio Decidendi

Embora o tráfico possa configurar crime permanente, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; por consequência, a apreensão derivada desse ingresso é prova ilícita e deve ser anulada, tornando-se prejudicadas as demais alegações relacionadas à impetração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Publique-se