REsp 1942949 - DECISAO

REsp 1942949 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da relevância da quantidade de droga apreendida (17 kg de maconha), que autoriza a vedação da substituição conforme a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (Lei 11.343/2006 e Código Penal).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: RECORRIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 valoração da quantidade de droga para dosimetria e vedação da substituição
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da relevância da quantidade de droga apreendida (17 kg de maconha), que autoriza a vedação da substituição conforme a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (Lei 11.343/2006 e Código Penal).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  • Publique-se.