HC 701758 - ACORDAO

HC 701758 - ACORDAO

As instâncias de origem, com fundamentação que se ampara nas provas constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, local conhecido como ponto de venda, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensa alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, procedimento inadmissível em habeas corpus; ademais, a escolha do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela aferição negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, §2º e §3º, III, "a", do CP).

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com fundamentação que se ampara nas provas constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, local conhecido como ponto de venda, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensa alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, procedimento inadmissível em habeas corpus; ademais, a escolha do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela aferição negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, §2º e §3º, III, "a", do CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória e o regime inicial fechado (pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão)