AREsp 1971780 - DECISAO

AREsp 1971780 - DECISAO

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material no cálculo da pena-base (reduzida para 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa). Manteve-se, de forma fundamentada, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (planejamento, pagamento pelo frete, acondicionamento e participação de diversos agentes). Manteve-se igualmente a majorante do art. 40, V da Lei de Drogas, por evidências de que o entorpecente tinha destino em outra unidade da Federação. Procedeu-se a nova dosimetria e a reprimenda definitiva foi fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, acolhendo parcialmente o recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Interestadualidade, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Interestadualidade Erro Material

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material no cálculo da pena-base (reduzida para 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa). Manteve-se, de forma fundamentada, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (planejamento, pagamento pelo frete, acondicionamento e participação de diversos agentes). Manteve-se igualmente a majorante do art. 40, V da Lei de Drogas, por evidências de que o entorpecente tinha destino em outra unidade da Federação. Procedeu-se a nova dosimetria e a reprimenda definitiva foi fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, acolhendo parcialmente o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.