HC 711617 - DECISAO

HC 711617 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de via mandamental: a instância ordinária, com amparo em elementos fáticos-probatórios (registros de atos infracionais e significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), concluiu pela habitualidade dos pacientes no tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração de provas é matéria vedada a reexame no habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e na prevenção e reprovação do delito, havendo ainda impedimento à substituição por restritivas de direitos em razão da pena aplicada, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JERÔNIMO DA SILVA ORDONEO; Paciente: RODRIGO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Atos Infracionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JERÔNIMO DA SILVA ORDONEO

Paciente

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de registros de atos infracionais como indício de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de via mandamental: a instância ordinária, com amparo em elementos fáticos-probatórios (registros de atos infracionais e significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), concluiu pela habitualidade dos pacientes no tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração de provas é matéria vedada a reexame no habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e na prevenção e reprovação do delito, havendo ainda impedimento à substituição por restritivas de direitos em razão da pena aplicada, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.