HC 705690 - DECISAO

HC 705690 - DECISAO

O writ não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor ao concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais elementos (balança de precisão, dinheiro, embalagens, relatos policiais, denúncias), justificando também o regime inicial fechado; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: RENAN AVELINO SOARES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RENAN AVELINO SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor ao concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais elementos (balança de precisão, dinheiro, embalagens, relatos policiais, denúncias), justificando também o regime inicial fechado; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido