HC 696064 - DECISAO

HC 696064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; todavia, concedo a ordem de ofício para remodular a dosimetria, reduzindo a pena-base de 6 anos e 3 meses para 5 anos e 10 meses de reclusão (mantendo 583 dias-multa), porque a valoração negativa dos antecedentes, fundada em única condenação anterior com trânsito em julgado e pena extinta em 2011, não justificava elevação da pena-base em patamar superior a 1/6 na ausência de motivação concreta e idônea; mantém-se, contudo, o reconhecimento dos maus antecedentes e, por consequência, o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: JEFERSON VIEIRA SANTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o acórdão impugnado nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

JEFERSON VIEIRA SANTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração de maus antecedentes e efeito do período depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; todavia, concedo a ordem de ofício para remodular a dosimetria, reduzindo a pena-base de 6 anos e 3 meses para 5 anos e 10 meses de reclusão (mantendo 583 dias-multa), porque a valoração negativa dos antecedentes, fundada em única condenação anterior com trânsito em julgado e pena extinta em 2011, não justificava elevação da pena-base em patamar superior a 1/6 na ausência de motivação concreta e idônea; mantém-se, contudo, o reconhecimento dos maus antecedentes e, por consequência, o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o acórdão impugnado nos demais termos.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Comunique-se o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos autos da Apelação Criminal n. 0023627-60.2018.8.08.0048.