REsp 1969697 - DECISAO

REsp 1969697 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial, por entender que, em sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal e recentes decisões do STJ, inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si sós, para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da não culpabilidade/presunção de inocência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial, por entender que, em sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal e recentes decisões do STJ, inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si sós, para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.