HC 696843 - DECISAO

HC 696843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias, com base em provas (apreensão de entorpecentes, dinheiro e interceptações), mantiveram a condenação por tráfico e associação, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via e incompatível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO; Paciente: SIMONY APARECIDA SUALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO

Paciente

SIMONY APARECIDA SUALDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias, com base em provas (apreensão de entorpecentes, dinheiro e interceptações), mantiveram a condenação por tráfico e associação, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via e incompatível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.