REsp 1930236 - DECISAO

REsp 1930236 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido: o Tribunal manteve que não houve prova de que a arma e munições foram empregadas com nexo finalístico ao tráfico (impossibilitando a absorção pela majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006), concluiu que a elevação das penas-base foi adequadamente fundamentada pela significativa quantidade e natureza das drogas (art. 42) e pela elevada quantidade de munições, rejeitou a aplicação da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividade criminosa, e entendeu que a detração não alteraria o regime inicial por a pena permanecer superior a 8 anos; matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório foram obstadas pela...

Parties
Recorrente: WELLINGTON APARECIDO MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concurso Material Vs Consunção, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Concurso Material Vs Consunção Detração (art. 387, §2º, Cpp) +1 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO MEDEIROS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se absorvem os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 via majorante do art. 40, IV
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga e munições

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido: o Tribunal manteve que não houve prova de que a arma e munições foram empregadas com nexo finalístico ao tráfico (impossibilitando a absorção pela majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006), concluiu que a elevação das penas-base foi adequadamente fundamentada pela significativa quantidade e natureza das drogas (art. 42) e pela elevada quantidade de munições, rejeitou a aplicação da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividade criminosa, e entendeu que a detração não alteraria o regime inicial por a pena permanecer superior a 8 anos; matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório foram obstadas pela...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.