HC 709749 - DECISAO

HC 709749 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo examinando a matéria, não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem, uma vez que o tráfico é crime permanente e houve elementos indicativos (denúncia anônima com descrição, encontro do indivíduo com as características descritas, tentativa de ingresso na residência ao perceber a viatura, apreensão de porções em via pública) que autorizavam a atuação policial e o ingresso sem mandado, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; além disso, não há interesse de agir quanto à redução da pena-base já fixada no mínimo legal. Aplicou-se a orientação...

Parties
Paciente: KAIAN VICTOR MACEDO DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIAN VICTOR MACEDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e consequente flagrância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo examinando a matéria, não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem, uma vez que o tráfico é crime permanente e houve elementos indicativos (denúncia anônima com descrição, encontro do indivíduo com as características descritas, tentativa de ingresso na residência ao perceber a viatura, apreensão de porções em via pública) que autorizavam a atuação policial e o ingresso sem mandado, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; além disso, não há interesse de agir quanto à redução da pena-base já fixada no mínimo legal. Aplicou-se a orientação...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)