HC 697837 - DECISAO

HC 697837 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — sobretudo a quantidade e a natureza das drogas apreendidas — apta a afastar a incidência do tráfico privilegiado e a justificar o regime fechado; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual o relator, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ e em entendimento dominante (Súmula 568/STJ), não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS QUINTILIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — sobretudo a quantidade e a natureza das drogas apreendidas — apta a afastar a incidência do tráfico privilegiado e a justificar o regime fechado; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual o relator, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ e em entendimento dominante (Súmula 568/STJ), não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.