RHC 151793 - DECISAO

RHC 151793 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida e transporte interestadual que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; não houve demonstração de comorbidade que enquadrasse o paciente na Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: RENNA JOSE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENNA JOSE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida e transporte interestadual que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; não houve demonstração de comorbidade que enquadrasse o paciente na Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.