HC 693429 - DECISAO

HC 693429 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se ofício a existência de ilegalidade na dosimetria: afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública; e, considerando serem duas condenações anteriores aptas a configurar reincidência, reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/5, resultando na recalculada pena final reduzida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MARCELLINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena por afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP e redimensionamento da fração de aumento por reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Estado De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravantes Estado De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ MARCELLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da situação
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena por motivo de reincidência quando há duas condenações anteriores (1/3 vs 1/5)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do reexame das circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se ofício a existência de ilegalidade na dosimetria: afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública; e, considerando serem duas condenações anteriores aptas a configurar reincidência, reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/5, resultando na recalculada pena final reduzida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena por afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP e redimensionamento da fração de aumento por reincidência

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, afastando a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de prova de que o agente se valeu da calamidade pública