AREsp 1543158 - DECISAO

AREsp 1543158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; o pedido de reavaliação da suficiência das provas foi inadmitido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto à consunção, não se aplicou diante da prova de autonomia das condutas (existência de refinaria, utensílios, aparelho artesanal e balanças, além da grande quantidade de cocaína), de modo que a condenação pelos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 se mantém. A majoração da pena-base estava devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não violou o art. 59 do CP, sendo, assim, negado provimento ao recurso na parte conhecível.

Parties
Agravante: Gilliard Pereira Magalhães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Petrechos Para Preparação De Drogas, Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Petrechos Para Preparação De Drogas Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Gilliard Pereira Magalhães

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prova para condenação por tráfico (arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o pedido de reavaliação da suficiência das provas foi inadmitido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto à consunção, não se aplicou diante da prova de autonomia das condutas (existência de refinaria, utensílios, aparelho artesanal e balanças, além da grande quantidade de cocaína), de modo que a condenação pelos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 se mantém. A majoração da pena-base estava devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não violou o art. 59 do CP, sendo, assim, negado provimento ao recurso na parte conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.