HC 711821 - DECISAO

HC 711821 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, de modo que a agravante do art.61, II, "j", do CP deve ser afastada; sendo a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, as rés primárias, sem circunstâncias judiciais negativas e com quantidade ínfima de droga apreendida, impunha-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: AMANDA DA SILVA MASCARENHAS; Paciente: CAMILLY VITORIA ALMEIDA CASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA MASCARENHAS

Paciente

CAMILLY VITORIA ALMEIDA CASSU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de nexo causal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, de modo que a agravante do art.61, II, "j", do CP deve ser afastada; sendo a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, as rés primárias, sem circunstâncias judiciais negativas e com quantidade ínfima de droga apreendida, impunha-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
  • Comunique-se ao Juízo de origem e à Corte estadual com urgência.