HC 672635 - DECISAO

HC 672635 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da sogra do paciente por ausência de comprovação do consentimento e de justa causa para o ingresso, mantendo-se, contudo, válidas as provas obtidas no primeiro momento (flagrante na casa onde o acusado foi visto vendendo drogas), e determinou-se que o juízo de primeira instância profira nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: FABIANO RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da sogra do paciente; mantêm-se válidas as provas anteriores obtidas no flagrante inicial; determino nova sentença pelo juízo de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Provas Ilícitas +2 more

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Parties

FABIANO RAMOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado e necessidade de justa causa
  2. 2 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento do morador
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da sogra do paciente por ausência de comprovação do consentimento e de justa causa para o ingresso, mantendo-se, contudo, válidas as provas obtidas no primeiro momento (flagrante na casa onde o acusado foi visto vendendo drogas), e determinou-se que o juízo de primeira instância profira nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da sogra do paciente; mantêm-se válidas as provas anteriores obtidas no flagrante inicial; determino nova sentença pelo juízo de 1º grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar (residência da sogra) e todas as dela decorrentes, nos autos da Ação Penal n.0042388-78.2019.8.25.0001.